%2014_54_45.jpg)
O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos reforça que todo ser humano tem direito à educação. O acesso à educação deve ser garantido para todas as pessoas independente de sua nacionalidade, país de origem e do país que habite no momento.
No Brasil temos instrumentos de lei que garantem o direito à educação de pessoas imigrantes e devem ser acionados quando algum estabelecimento de ensino negue o acesso em razão da nacionalidade ou pela ausência de documentos solicitados. Alguns instrumentos que podem auxiliar:
Constituição Federal de 1988: reconhece o direito à educação para todos, logo, sem diferenciação para as pessoas migrantes. Pela legislação brasileira, os artigos 5º e 6º da Constituição Federal afirmam que a educação, além de um direito fundamental de todos, é um direito social constitucionalmente reconhecido.
Lei de Migração (BRASIL, 2017): Lei de Migração garante no inciso XI do artigo 3º o “acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social”. O inciso X do artigo 4º também garante o “direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória”.
(Acesse o documento da Lei de Migração: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm )
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020: Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.
(Acesse o documento da Resolução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1-de-13-de-novembro-de-2020-288317152)
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas redes públicas de educação básica brasileiras, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior, nos termos do artigo 24, II, "c", da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.
§ 1º A matrícula, uma vez demandada, será de imediato assegurada na educação básica obrigatória, inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos e, de acordo com a disponibilidade de vagas, em creches.
Organização da educação básica brasileira:
No Brasil temos escolas privadas (pagas) e públicas (gratuitas). As públicas podem ser estaduais, municipais ou federais.
A educação básica é dividida em etapas:
educação infantil - atende crianças de 0 a 5 anos
- Creches: até os 3 anos, a criança deve ser matriculada em uma creche
- Pré-escola: entre 4 e 5 anos de idade, na pré-escola
ensino fundamental (1º ao 9º ano) - se divide em anos iniciais, de 6 a 10 anos, e anos finais de 11 a 14 anos.
ensino médio (1º ao 3º ano) - última etapa da educação básica, que contempla geralmente estudantes de 15 a 17.
No Brasil, os municípios são responsáveis por fornecer a etapa da educação infantil e do ensino fundamental. Assim, não tem escola municipal com oferta de ensino médio. O ensino médio é responsabilidade dos governos estaduais.
Nas instituições municipais você pode encontrar: creche, pré-escola e ensino fundamental até 9º ano.
Como identificar?
Sigla instituições municipais em Florianópolis:
- NEIM (Núcleo de Educação Infantil)
- EBM (Escola de Educação Básica Municipal)
Sigla instituições municipais em São José:
- CEI (Centro de Educação Infantil)
- CEM (Centro Educacional Municipal)
Nas instituições estaduais você pode encontrar: ensino fundamental até o 9º ano e ensino médio.
Como identificar?
Sigla instituições estaduais de Santa Catarina:
- EEB (Escola de Educação Básica)
Observação: não são todas as escolas que ofertam todos os anos, é preciso confirmar com a escola.
Equivalência de ensino:
Se está em dúvida em qual ano seria o ideal para continuar os estudos, você pode conferir em tabelas como esta: Tabela de equivalência para países do Mercosul e países associados (Argentina, Paraguai, Brasil, Uruguai, Bolívia, Chile, Venezuela, Equador, Colômbia, Peru)
Caso a pessoa não tenha acesso ao histórico escolar que comprove os últimos anos estudados, é recomendável que a matrícula seja feita a partir da idade do estudante e do ano correspondente no Brasil.
Como saber onde tem escolas públicas?
Neste site você pode encontrar a escola estadual ou municipal mais próxima da sua casa: http://serieweb.sed.sc.gov.br/cadueportal.aspx
MATRÍCULAS ESCOLAS ESTADUAIS:
ORIENTAÇÕES PARA HABITANTES DE QUALQUER MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA
Para escolas estaduais é preciso fazer um cadastro online dentro do período indicado pelo sistema: https://matriculaonline.sed.sc.gov.br/inicio.aspx
Para novos alunos: 01 a 03 de Dezembro 2021
Segundo período para inscrições onde sobrar vagas: 26 a 28 de janeiro de 2022
Documentos principais solicitados para efetivação da matrícula na escola:
Certidão de nascimento e/ou carteira de identidade;
Histórico Escolar
Comprovante de residência atualizado (pode ser conta de luz, de água, de aluguel)
1 foto 3x4;
Comprovante de renda bruta familiar para os estudantes do Ensino Médio;
Carteira de Vacinação ou Declaração de Regularidade de Vacina emitido pela Unidade Básica de Saúde:
Observação: Se acontecer do estudante não ter como apresentar algum dos documentos solicitados, isso não é impeditivo para realização da matrícula! O acesso à escola é um direito.
ORIENTAÇÕES PARA HABITANTES DE FLORIANÓPOLIS
Como conseguir uma vaga na creche?
O cronograma de início das inscrições para crianças em idade de Creche (faixa etária de 4 meses a 3 anos e 11 meses) será iniciado no dia 14 de fevereiro de 2022
1ª etapa online: início às 10h do dia 14/2/2022 a 25/2/2022 às 12h (em breve será divulgado o link de acesso)
2ª etapa junto à unidade (obrigatório): entregar documentação até as 16h do dia 25/2/2022.
Mais informações e a lista de documentos solicitados você encontra aqui: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/educa/index.php?cms=inscricoes+e+matriculas+da+educacao+infantil&menu=9&submenuid=254
Como conseguir uma vaga na pré-escola?
As matrículas na Pré-escola para o ano letivo de 2022 ocorrerão a partir do dia 9 de fevereiro de 2022, diretamente na unidade educativa (NEIM).
Grupo 5 (G5) - crianças nascidas de 1º/4/2017 a 31/3/2018
Grupo 6 (G6) - crianças nascidas de 1º/4/2016 a 31/3/2017
Endereço dos Núcleos de Educação Infantil de Florianópolis:
Como conseguir uma vaga no ensino fundamental?
1ª etapa on-line: início às 10h do dia 6/12 a 10/12 às 12h (em breve será divulgado o link de acesso)
2ª etapa junto à unidade (obrigatório): entregar documentação até às 16h do dia 10/12
Mais informações e lista de documentos: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/educa/index.php?cms=matriculas+e+transferencias+++ensino+fundamental&menu=12&submenuid=253
Endereço das escolas municipais de Florianópolis:
Lista com endereços e contatos: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/educa/index.php?cms=escolas+basicas+municipais&menu=4&submenuid=139
ORIENTAÇÕES PARA HABITANTES DE SÃO JOSÉ
Como conseguir uma vaga na creche?
Matrículas online no período estipulado pelo calendário: https://saojose.educarweb.net.br/servicoexterno/matricula-2022/solicitacao
Atenção: O sistema vai reabrir dia 02/02/2022 às 8 horas.
Como conseguir uma vaga na pré-escola?
Para os grupos da pré-escola, as novas solicitações, durante o ano letivo, deverão ocorrer diretamente no CEI onde a família deseja a vaga.
Como conseguir uma vaga no ensino fundamental?
O período para a pré-matrícula de 2022 já fechou, mas você pode tentar ir até uma escola pessoalmente a partir do dia 6 de dezembro para verificar se há ainda vagas.
Caso precise de ajuda no processo, entre em contato no nosso Whatsapp institucional: SPM SC Educação: 48 98813-4342