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  • Foto do escritorSPM-SC
    • 2 de dez. de 2021
    • 5 min para ler

Como realizar matrícula em escolas e creches em Florianópolis e São José para 2022


Registro da matrícula de famílias venezuelanas acolhidas pelo SPM SC em Florianópolis

O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos reforça que todo ser humano tem direito à educação. O acesso à educação deve ser garantido para todas as pessoas independente de sua nacionalidade, país de origem e do país que habite no momento.


No Brasil temos instrumentos de lei que garantem o direito à educação de pessoas imigrantes e devem ser acionados quando algum estabelecimento de ensino negue o acesso em razão da nacionalidade ou pela ausência de documentos solicitados. Alguns instrumentos que podem auxiliar:

  • Constituição Federal de 1988: reconhece o direito à educação para todos, logo, sem diferenciação para as pessoas migrantes. Pela legislação brasileira, os artigos 5º e 6º da Constituição Federal afirmam que a educação, além de um direito fundamental de todos, é um direito social constitucionalmente reconhecido.


  • Lei de Migração (BRASIL, 2017): Lei de Migração garante no inciso XI do artigo 3º o “acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social”. O inciso X do artigo 4º também garante o “direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória”.

(Acesse o documento da Lei de Migração: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm )


  • RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020: Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

(Acesse o documento da Resolução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1-de-13-de-novembro-de-2020-288317152)


Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio nas redes públicas de educação básica brasileiras, sem o requisito de documentação comprobatória de escolaridade anterior, nos termos do artigo 24, II, "c", da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), e sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.


§ 1º A matrícula, uma vez demandada, será de imediato assegurada na educação básica obrigatória, inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos e, de acordo com a disponibilidade de vagas, em creches.


Organização da educação básica brasileira:


No Brasil temos escolas privadas (pagas) e públicas (gratuitas). As públicas podem ser estaduais, municipais ou federais.


A educação básica é dividida em etapas:

  • educação infantil - atende crianças de 0 a 5 anos

- Creches: até os 3 anos, a criança deve ser matriculada em uma creche

- Pré-escola: entre 4 e 5 anos de idade, na pré-escola

  • ensino fundamental (1º ao 9º ano) - se divide em anos iniciais, de 6 a 10 anos, e anos finais de 11 a 14 anos.

  • ensino médio (1º ao 3º ano) - última etapa da educação básica, que contempla geralmente estudantes de 15 a 17.

No Brasil, os municípios são responsáveis por fornecer a etapa da educação infantil e do ensino fundamental. Assim, não tem escola municipal com oferta de ensino médio. O ensino médio é responsabilidade dos governos estaduais.

Nas instituições municipais você pode encontrar: creche, pré-escola e ensino fundamental até 9º ano.


Como identificar?

Sigla instituições municipais em Florianópolis:

- NEIM (Núcleo de Educação Infantil)

- EBM (Escola de Educação Básica Municipal)


Sigla instituições municipais em São José:

- CEI (Centro de Educação Infantil)

- CEM (Centro Educacional Municipal)


Nas instituições estaduais você pode encontrar: ensino fundamental até o 9º ano e ensino médio.


Como identificar?

Sigla instituições estaduais de Santa Catarina:

- EEB (Escola de Educação Básica)


Observação: não são todas as escolas que ofertam todos os anos, é preciso confirmar com a escola.


Equivalência de ensino:

Se está em dúvida em qual ano seria o ideal para continuar os estudos, você pode conferir em tabelas como esta: Tabela de equivalência para países do Mercosul e países associados (Argentina, Paraguai, Brasil, Uruguai, Bolívia, Chile, Venezuela, Equador, Colômbia, Peru)

tabela_de_equivalncia_-_protocolo_2010
.pdf
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Caso a pessoa não tenha acesso ao histórico escolar que comprove os últimos anos estudados, é recomendável que a matrícula seja feita a partir da idade do estudante e do ano correspondente no Brasil.


Como saber onde tem escolas públicas?

Neste site você pode encontrar a escola estadual ou municipal mais próxima da sua casa: http://serieweb.sed.sc.gov.br/cadueportal.aspx


MATRÍCULAS ESCOLAS ESTADUAIS:

ORIENTAÇÕES PARA HABITANTES DE QUALQUER MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA

  1. Para escolas estaduais é preciso fazer um cadastro online dentro do período indicado pelo sistema: https://matriculaonline.sed.sc.gov.br/inicio.aspx

Documentos principais solicitados para efetivação da matrícula na escola:

  • Certidão de nascimento e/ou carteira de identidade;

  • Histórico Escolar

  • Comprovante de residência atualizado (pode ser conta de luz, de água, de aluguel)

  • 1 foto 3x4;

  • Comprovante de renda bruta familiar para os estudantes do Ensino Médio;

  • Carteira de Vacinação ou Declaração de Regularidade de Vacina emitido pela Unidade Básica de Saúde:

Observação: Se acontecer do estudante não ter como apresentar algum dos documentos solicitados, isso não é impeditivo para realização da matrícula! O acesso à escola é um direito.


ORIENTAÇÕES PARA HABITANTES DE FLORIANÓPOLIS

Como conseguir uma vaga na creche?

  • O cronograma de início das inscrições para crianças em idade de Creche (faixa etária de 4 meses a 3 anos e 11 meses) será iniciado no dia 14 de fevereiro de 2022

  • 1ª etapa online: início às 10h do dia 14/2/2022 a 25/2/2022 às 12h (em breve será divulgado o link de acesso)

  • 2ª etapa junto à unidade (obrigatório): entregar documentação até as 16h do dia 25/2/2022.

Mais informações e a lista de documentos solicitados você encontra aqui: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/educa/index.php?cms=inscricoes+e+matriculas+da+educacao+infantil&menu=9&submenuid=254

Como conseguir uma vaga na pré-escola?

As matrículas na Pré-escola para o ano letivo de 2022 ocorrerão a partir do dia 9 de fevereiro de 2022, diretamente na unidade educativa (NEIM).

  • Grupo 5 (G5) - crianças nascidas de 1º/4/2017 a 31/3/2018

  • Grupo 6 (G6) - crianças nascidas de 1º/4/2016 a 31/3/2017

Endereço dos Núcleos de Educação Infantil de Florianópolis:


Como conseguir uma vaga no ensino fundamental?

  • 1ª etapa on-line: início às 10h do dia 6/12 a 10/12 às 12h (em breve será divulgado o link de acesso)

  • 2ª etapa junto à unidade (obrigatório): entregar documentação até às 16h do dia 10/12

Mais informações e lista de documentos: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/educa/index.php?cms=matriculas+e+transferencias+++ensino+fundamental&menu=12&submenuid=253


Endereço das escolas municipais de Florianópolis:

Lista com endereços e contatos: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/educa/index.php?cms=escolas+basicas+municipais&menu=4&submenuid=139


ORIENTAÇÕES PARA HABITANTES DE SÃO JOSÉ

Como conseguir uma vaga na creche?

Como conseguir uma vaga na pré-escola?

  • Para os grupos da pré-escola, as novas solicitações, durante o ano letivo, deverão ocorrer diretamente no CEI onde a família deseja a vaga.

Como conseguir uma vaga no ensino fundamental?

  • O período para a pré-matrícula de 2022 já fechou, mas você pode tentar ir até uma escola pessoalmente a partir do dia 6 de dezembro para verificar se há ainda vagas.

Caso precise de ajuda no processo, entre em contato no nosso Whatsapp institucional: SPM SC Educação: 48 98813-4342

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